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LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Lei Nº 10826
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Portaria dpf Nº 18045/23
Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.