Lei N º 7102
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Lei Nº 10826
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Portaria Nº 3233
Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.
Decreto Nº 3665
Regulamento para a fiscalização de produtos controlados.