Lei N º 7102

Dispõe  sobre  segurança  para  estabelecimentos  financeiros,  estabelece  normas  para constituição  e  funcionamento  das  empresas  particulares  que  exploram  serviços  de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar

Lei Nº 10826

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar

Portaria Nº 3233

Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada.

Clique aqui para visualizar

Decreto Nº 3665

Regulamento para a fiscalização de produtos controlados.

Clique aqui para visualizar